O texto, que agora será apreciado por deputados e senadores, tem como foco as permissões de entrada e saída no país, o acesso a documentos de trabalho para estrangeiros no período do evento e a previsão de indenizações.
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira, (14.09), o projeto da Lei Geral da Copa, que trata das últimas quatro das 11 garantias feitas à FIFA para a realização da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo da Fifa, em 2014, no Brasil. O texto, que agora será apreciado por deputados e senadores, tem como foco as permissões de entrada e saída no país, o acesso a documentos de trabalho para estrangeiros no período do evento e a previsão de indenizações. Estabelece, ainda, critérios de proteção e exploração de direitos comerciais e condições em que deverão ser feitas a transmissão e retransmissão do Mundial.
Entre os pontos contemplados no Projeto de Lei Geral da Copa estão a proteção de marcas relacionadas, a garantia de exclusividade na exploração comercial dos espaços do evento, a simplificação de procedimento para concessão de vistos e as isenções em custas judiciais nos órgãos da Justiça mantidos pela União.
As garantias referentes às questões tributárias já tinham sido contempladas na Lei 12.350/2011. Os outros compromissos estão contemplados pela legislação nacional vigente. Confira o texto nesse link:
http://www.copa2014.gov.br/sites/default/files/publicas/sobre-a-copa/biblioteca/pl_lei-geral-da-copa.pdf
Um dos pontos que mais tem causado comentarios, o Art 41:
Art. 41. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos poderão declarar feriados os dias de sua ocorrência em seu território.
Confira a matéria completa em:
http://www.copa2014.gov.br/noticia/conheca-o-projeto-de-lei-geral-da-copa-enviado-hoje-ao-congresso
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